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  • 07/11/2020
    Num: 029/2017
    Categoria: Lei Complementar
    102_07112020115920.pdf (2,44 MB)
  • 07/11/2020
    Num: 028/2017
    Categoria: Lei Complementar
    101_07112020115819.pdf (9,48 MB)
  • 07/11/2020
    Num: 027/2017
    Categoria: Lei Complementar
    100_07112020115713.pdf (1003,85 KB)
  • 07/11/2020
    Num: 026/2017
    Categoria: Lei Administrativa
    99_07112020115550.pdf (2,91 MB)
  • 22/04/2019
    Num: 025/2017
    Categoria: Lei Complementar
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  • 07/11/2020
    Num: 025/2017
    Categoria: Lei Administrativa
    98_07112020115456.pdf (5,63 MB)
  • 07/11/2020
    Num: 024/2017
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  • 04/11/2020
    Num: 01219/2020
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  • 04/11/2020
    Num: 01212/2019
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