1 - Quais são os procedimentos previstos para assegurar o direito de acesso à informação no município de Piedade de Ponte Nova?
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública;
VI - proteção de informações de cunho sigiloso e pessoal.
2 - Como proceder quando a informação solicitada não estiver acessível no sítio eletrônico do município?
O solicitante deverá se dirigir à Prefeitura no setor Administrativo ou acessar o sistema FALE CIDADÃO, através do Portal da Transparência, pelo endereço www.piedadedepontenova.mg.gov.br.
4 - Caso o requerente solicite algum documento, o que ele deverá fazer?
Comparecer à Prefeitura no setor Administrativo com seus documentos originais com foto (RG, CNH, CTPS).
5 - Quais informações de interesse coletivo ou geral que o Executivo deverá divulgar no sítio eletrônico do município, independentemente de requerimentos?
I - registro das competências e da estrutura organizacional dos órgãos e das entidades de sua administração direta e indireta, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - remuneração do cargo, função ou emprego dos agentes públicos constantes na Lei
de Estrutura Orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal;
III - registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - registros das despesas;
V - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
Vl - dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras.
6 - O serviço de busca de informação é gratuito?
Sim, salvo na hipótese de reprodução de documentos, inclusive por meio digital,
situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
