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Política Nacional Lei Aldir Blanc
Documentos oficiais sobre a Lei Aldir Blanc
Publicação: 28/05/2024 às 13h:04min
Atualização: 28/05/2024 às 13h:04min
Categoria: Lei Aldir Blanc
Num: 001/2024
Mês: Maio
Ano: 2024
Anexo
Data
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DECRETO 11.740-2023
28/05/2024 às 13h:06min
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(247,02 KB)
LEI 14.399-2022
28/05/2024 às 13h:06min
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