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Política Nacional Lei Aldir Blanc

Documentos oficiais sobre a Lei Aldir Blanc

Publicação: 28/05/2024 às 13h:04min Atualização: 28/05/2024 às 13h:04min

Categoria: Lei Aldir Blanc

Num: 001/2024

Mês: Maio

Ano: 2024

Anexo	Data	Baixar
DECRETO 11.740-2023	28/05/2024 às 13h:06min	Download (247,02 KB)
LEI 14.399-2022	28/05/2024 às 13h:06min	Download (285,46 KB)

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