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Decreto 013/2020

Dispõe sobre regulamentação do procedimento administrativo de licitação e da dispensas durante o período de vigência da situação de emergência decorrente da pandemia do COVID-19.

ID Num Data Categoria Anexo
4 013/2020 01/04/2020 COVID-19 4_01042020213153.pdf (2,36 MB)

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