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Decreto nª 010/2020

Que dispõe sobre declaração de estado de alerta caracterizada como situação de emergência em saúde pública, em razão da disseminação do novo Coronavírus

ID Num Data Categoria Anexo
1 010/2020 17/03/2020 COVID-19 1_23032020105450.pdf (2,19 MB)

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