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Lei nº 1.236 de 22 de março de 2021
"Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências"
28/04/2021
Num: 1236/2021
Categoria: Crédito Especial
107_28042021143942.pdf
(614,11 KB)
Lei nº 1227 de 26 de Agosto de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências.
21/10/2020
Num: 1227/2020
Categoria: Crédito Especial
11_21102020221255.pdf
(929,31 KB)
Lei nº 1226 de 12 de Agosto de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências.
21/10/2020
Num: 1226/2020
Categoria: Crédito Especial
10_21102020221159.pdf
(676,1 KB)
Lei nº 1.225 de 2 de agosto de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências
30/09/2020
Num: 1225/2020
Categoria: Crédito Especial
6_30092020140941.pdf
(1,67 MB)
Lei nº1225 de 12 de Agosto de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências.
21/10/2020
Num: 1225/2020
Categoria: Crédito Especial
9_21102020221046.pdf
(837,99 KB)
Lei nº 1223 de 08 de Maio de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências.
21/10/2020
Num: 1223/2020
Categoria: Crédito Especial
8_21102020220929.pdf
(809,22 KB)
Lei nº 1222/2020 de 16 de março de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências.
21/10/2020
Num: 1222/2020
Categoria: Crédito Especial
7_21102020220625.pdf
(840,84 KB)
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Num: PP 005/2023 -
03/02/2023
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