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Lei complementar 034/2018
Altera a Lei nº 694/1997, acrescenta o art 7ºA a Lei nº 694/1997 e revoga a lei 1.164/2017.
ID
Num
Data
Categoria
Anexo
70
034/2018
07/11/2020
Lei Complementar
70_07112020111543.pdf
(622,67 KB)
Link
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