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Lei complementar 034/2018

Altera a Lei nº 694/1997, acrescenta o art 7ºA a Lei nº 694/1997 e revoga a lei 1.164/2017.

ID Num Data Categoria Anexo
70 034/2018 07/11/2020 Lei Complementar 70_07112020111543.pdf (622,67 KB)

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