ID#52

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Lei 1.186/2018

Dispõe sobre a gestão, a movimentação financeira em conta específica e divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do FUNDEB.

ID Num Data Categoria Anexo
52 1186/2018 07/11/2020 Lei Administrativa 52_07112020103414.pdf (1,05 MB)

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