Consulta Online:

Lei 1.208/2019

Autoriza a recomposição pela perda inflacionária e revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, dos subsídios fixo dos Vereadores Municipais da Câmara Municipal.

ID Num Data Categoria Anexo
23 1208/2019 04/11/2020 Lei Administrativa 23_04112020234728.pdf (285,31 KB)

Link