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Lei complementar 047/2019

Regulamenta, no âmbito do Município de Piedade de Ponte Nova, o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na alínea do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ID Num Data Categoria Anexo
16 047/2020 04/11/2020 Lei Complementar 16_04112020233325.pdf (408,84 KB)

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